Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Por Jorge Alexandre Lucas (Jornalista)
Em 2015, a Constituição Federal passou a prever o transporte como um dos direitos sociais, com a aprovação da PEC de autoria da deputada Luiza Erundina (Emenda Constitucional nº 90 de 2015). Para além da simbologia, o transporte coletivo público, ainda que majoritariamente operado por empresas privadas através de modelos de concessão, foi revestido de importância e relevância jurídica que não detinha anteriormente, ao constar ao lado de outras áreas fundamentais como segurança, educação e saúde.
No entanto, o transporte é o que menos tem subsídio, o que menos é visto como um direito, e o que menos tem atenção do Estado Brasileiro em todos os níveis. São poucas as iniciativas no país que debatam formas diferenciadas de enfrentar o problema do transporte público. Um exemplo recente e interessante é a implementação da tarifa zero no município de Maricá, através dos chamados “vermelhinhos”, ônibus da prefeitura através de sua empresa pública de transportes e que são de graça.
Nos municípios brasileiros o que se vê é uma situação precária, seja pela péssima qualidade do serviço, parca fiscalização, ausência de responsabilização das empresas juridicamente, as altas tarifas, os vácuos legislativos e de regulamentação, os conflitos advindos das novidades tecnológicas no setor nos últimos anos como os aplicativos e plataformas e pela quase inexistência de controle social sobre as planilhas tarifárias e sobre o transporte como um todo. O fato é que o transporte é um dos alvos principais de reclamação da população em todo o país.
A luta pela redução da tarifa tem toda a legitimidade e importância, mas devemos questionar as bases do sistema em Volta Redonda, desde o papel da STMU até o controle social sobre o transporte através de verdadeira participação da população e das entidades no processo de construção da planilha (há cidades onde inclusive fazem-se pareceres públicos), hoje nas mãos dos grupos e empresas que indicam os valores e custos de sua planilha, dando origem a discrepâncias bastante questionáveis, uma vez que não há modo de aferir a realidade dos números ali expostos. Um caso clássico da denominada captura dos reguladores pelos regulados.
Devemos debater seriamente o financiamento do transporte público, sobre o viés do DIREITO SOCIAL e SERVIÇO PÚBLICO.
Estudos demonstram que impostos sobre combustíveis reduziriam a inflação e o número de veículos nas ruas, bem como o impacto da poluição nas cidades. É necessário um debate sério sobre a CIDE e outros impostos e contribuições sobre os efeitos do transporte individual, para além do combustível, aumentando a transferência para os municípios ou municipalizando o imposto e o dever de tributar para deter o impacto socioambiental, econômico e social do transporte individual pessoal e de serviço. Faz sentido os municípios serem autorizados a criar um imposto incidente sobre as vendas de gasolina e derivados no varejo, e todo o valor arrecadado ser utilizados no investimento ou custeio dos sistemas de transporte urbano.
Criarmos uma taxa de transporte coletivo, a ser paga pelas empresas e estabelecimentos grandes no município ou criação de um fundo público de transporte com a redução gradativa das tarifas, e gestação de uma tarifa zero.
O mundo todo subsidia o transporte, por ser um direito social. Aqui, só no lombo do trabalhador.
Em Volta Redonda, deveríamos debater uma taxa de transporte coletivo. O Vale-transporte é a forma individual de financiar o transporte do trabalhador. Correta, pois ninguém deve pagar para trabalhar, e os custos de alimentação e transporte devem ser supridos por aquele que literalmente compra a força de trabalho e as horas do outro. É importante ainda, pois as empresas contribuem com uma limitada parte do custo do transporte. Mas as empresas têm responsabilidade com o sistema como um todo, uma vez que ele é estruturado de forma a servir às empresas e o capital. Não é a toa que os horários de pico são justamente a entrada e saída dos trabalhadores dos seus estabelecimentos (9h e 18h).
Soluções que poderiam ser implementadas passariam por impostos sobre a folha de pagamento e taxas municipais. A França vem implementando sistema semelhante com sua taxa de pagamento do transporte (TVT em francês) incidente sobre a folha das empresas e que hoje responde por cerca de 40% do orçamento do transporte francês.
No Congresso Nacional, já há propostas interessantes que podem ser pontos de partida dessa inversão da lógica de como é estruturado o sistema de transportes no país e que claramente, não está dando certo, como a PEC 159/2017.
Vale lembrar ainda que as empresas de transporte coletivo tiveram desde 2013, o ISSQN/ISS, PIS e COFINS zerado.
Iniciativas legislativas em âmbito federal e municipal desoneraram as empresas buscando responder às manifestações sem mexer na raiz dos problemas ou no lucro dos permissionários. Mesmo ainda nesta lógica, poderia ser proposto no âmbito do governo do estado a isenção do ICMS no diesel e outros produtos utilizados pelo transporte público, numa tentativa de se reduzir o impacto no bolso do cidadão do aumento das passagens anual.
As isenções tributárias são vendidas como benefícios à população, “pois a tarifa deixará de aumentar”. Mas na verdade, ela sempre aumentou no ano seguinte!
Sem transparência, os permissionários ganham dos dois lados: do Governo e do povo! Ou seja, as manifestações de Junho de 2013 deixaram neste caso um legado ótimo para as empresas e péssimo para os usuários e população em geral!
Lembremos que não é por ser caro, que deixa de ser direito. Reajuste tarifário não necessariamente é sinônimo de aumento. No entanto, atualmente é como o fosse. Além disso, é um sistema que incentiva as empresas a reduzir a qualidade do serviço para cortar custos.
Mas é possível fazer diferente!
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